11/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:20

Arquivado Provisoriamente
20/01/2025 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2025 15:42

Manifestação do Ministério Público
20/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2025 07:20

Processo Desarquivado
17/01/2025 16:07

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:46

Arquivado Provisoriamente
07/01/2025 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2025 17:31

Manifestação do Ministério Público
16/12/2024 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Prince Sotero Westphal (OAB 30824/SC) Processo 0801100-57.2022.8.12.0007 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: ROBERTH MANOEL LOPES CARDOSO - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fl. 145." Trata-se de acordos de não-persecução penal proposto ao investigado Roberth Manoel Lopes Cardoso, no qual se requer a homologação judicial.

E, no caso, o acordo foi formalizado na presença de Defensor/Advogado, de tal maneira que verifico a desnecessidade de colher nova manifestação do investigado.

Isso porque, a designação específica de nova audiência, no caso específico, se mostra pouco razoável, visto que, como dito, assistido por Defensor/Advogado no acordo, certamente concordou o acordo e tem seus direitos garantidos.

Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo os acordos de não persecução firmados entre o titular da ação penal e os investigados Roberth Manoel Lopes Cardoso.

Atente-se o que determina o art. 28-A, § 12º, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua implementação, nos termos do artigo 28- A, § 6º, do CPP, cabendo ao MPE a distribuição do procedimento no SEEU1.

Ciência à defesa dos investigados da presente decisão.

Observe o Cartório e o MPE a orientação constante no GPS da CGJ: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=190808361. Às providências.

Cumpra-se."."
13/12/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 15:53

Emissão da Relação
12/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:51

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 19:39

Despacho Saneador
27/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:16

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
27/11/2024 15:53

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
25/11/2024 09:04

Autos preparados para expedição
22/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2024 11:03

Peticionamento da Delegacia
14/03/2024 16:07

Juntada de NULL
28/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:02

Pedido de dilação de prazo aceito
12/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:06

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
22/08/2023 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2023 13:35

Pedido de dilação de prazo aceito
17/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2023 12:31

Pedido de dilação de prazo aceito
19/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2023 10:45

Autos preparados para expedição
13/06/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:44

Pedido de dilação de prazo aceito
08/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:49

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
27/10/2022 18:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
04/10/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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