20/02/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
20/12/2024 07:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:50

Recebidos os autos
19/12/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925160-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marcelo Paulino Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Air Dione Lopes Vítima: Fabiano Aparecido De Oliveira Alves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO IMPRÓPRIO E RESISTÊNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO TENTADO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE DA RESISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 NA PENA- INTERMEDIÁRIA DA RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O cenário fático-probatório delineado nos autos, não deixa margem para dúvida sobre a autoria delitiva, restando os elementos de prova colhidos nos autos suficientes e aptos à manutenção do édito condenatório pela prática dos crimes de roubo impróprio e resistência pelo recorrente.

II.

Incabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para tentativa de furto, eis que o réu ameaçou os três funcionários do estabelecimento comercial, uma vez que estava portando uma arma branca, restando configurado o delito de roubo.

Ademais, incabível o reconhecimento da diminuta da tentativa, uma vez que houve a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata.

III.

Incabível o redimensionamento da pena basilar, pois a magistrada exasperou a pena-base em patamar inferior ao usualmente adotado.

IV.

A magistrada a quo procedeu o incremento na pena do apelante, em razão da agravante de reincidência, na fração de 1/3, e não apresentou justificativa para tal valoração, logo, não se mostra legítimo o aumento acima do patamar ideal adotado por este Sodalício e o Tribunal da Cidadania.

V.

A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), e da reincidência exigem a fixação de regime mais gravoso.

VI.

Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 12:39

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:50

Provimento em Parte
17/12/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925160-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marcelo Paulino Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Air Dione Lopes Vítima: Fabiano Aparecido De Oliveira Alves Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:50

Inclusão em pauta
04/10/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 17:38

Recebidos os autos
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:12

Expedida/Certificada
16/08/2024 06:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 13:45

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2024 13:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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