06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0804519-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Fiuza Antunes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAQUEL FIUZA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 48-49.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:25

Homologada a Transação
25/11/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:59

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:52

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 16:07

Recebidos os autos
04/03/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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