TJMS - 1606574-26.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 13:28
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 13:28
Juntada de tipo de documento
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04/02/2025 10:40
Expedição de "tipo de documento".
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04/02/2025 10:27
Transitado em Julgado em "data"
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18/12/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 14:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/12/2024 14:08
Recebidos os autos
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18/12/2024 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/12/2024 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/12/2024 13:58
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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18/12/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 10:10
Juntada de tipo de documento
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18/12/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 00:01
Publicação
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18/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606574-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Alexandre dos Passos Mendes Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Consoante disposto no Decreto Presidencial n. 11.846/23, o indulto relativamente aos crimes não impeditivos somente será possível quando as penas dos delitos impeditivos estiverem integralmente cumpridas, requisito não satisfeito na hipótese.
II.
Recurso desprovido.
Com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
17/12/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 17:40
Não-Provimento
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13/12/2024 17:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/12/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 00:01
Publicação
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12/12/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 14:44
Inclusão em pauta
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27/11/2024 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/11/2024 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/11/2024 14:24
Recebidos os autos
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26/11/2024 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/11/2024 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/11/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 01:53
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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26/11/2024 00:01
Publicação
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26/11/2024 00:01
Publicação
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26/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606574-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Alexandre dos Passos Mendes Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/11/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 14:49
Juntada de tipo de documento
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25/11/2024 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/11/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 12:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/11/2024 12:05
Expedição de "tipo de documento".
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25/11/2024 12:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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25/11/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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