07/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:36

Recebidos os autos
31/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800570-59.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Willian Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.

INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

Com base no art. 33, § 2º, do Código Penal, se mostra inaplicável ao apelante a fixação de regime inicial diverso do fechado, considerando-se a presença de circunstância judicial desfavorável, bem como sua reincidência.

Recurso ao qual se nega provimento, com o parecer, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do acusado e da presença de circunstância judicial desfavorável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:53

Não-Provimento
15/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800570-59.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Willian Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:24

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/01/2025 11:06

Recebidos os autos
06/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800570-59.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Willian Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
18/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 19:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:30

Expedida/Certificada
10/12/2024 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800570-59.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Willian Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 10:46

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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