18/09/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:44

Emissão da Relação
17/09/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 14:31

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/09/2025 14:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
22/03/2025 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
10/03/2025 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 16:11

Prazo em Curso
27/02/2025 03:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0804786-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Alves de Almeida - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:02

Emissão da Relação
14/02/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:08

Autos preparados para expedição
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Apelação
09/01/2025 10:04

Prazo em Curso
20/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0804786-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Alves de Almeida - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por FERNANDO ALVES DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 63-64.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:56

Autos preparados para expedição
10/12/2024 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 09:55

Emissão da Relação
26/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:25

Registro de Sentença
26/11/2024 13:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 12:25

Expedição de NULL.
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:43

Prazo em Curso
16/05/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:16

Emissão da Relação
27/04/2024 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
12/04/2024 12:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 17:50

Prazo em Curso
18/03/2024 17:45

Juntada de NULL
18/03/2024 17:45

Juntada de NULL
18/03/2024 17:45

Juntada de Mandado
07/03/2024 18:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:24

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:22

Tutela Provisória
05/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:03

Informação do Sistema
05/03/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/03/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800218-91.2016.8.12.0044

Banco Bradesco S/A

Maxionilio Machado Dias

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2016 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0813729-81.2022.8.12.0001

Genetica Aditiva Agopecuaria LTDA.

Wilson Caldeira Carneiro

Advogado: Thiago Machado Grillo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0807916-51.2024.8.12.0018

Mara de Souza Queiroz

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0807919-06.2024.8.12.0018

Mara de Souza Queiroz

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0804786-68.2024.8.12.0110

Fernando Alves de Almeida

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabia Zelinda Favaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 13:10

Exibir Processo