03/09/2025 14:30

Certidão
03/09/2025 14:30

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:25

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 03:45

Certidão
06/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 16:20

Prazo em Curso
06/08/2025 16:11

Certidão
06/08/2025 16:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804786-68.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Fernando Alves de Almeida Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) ACÓRDÃO vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das turmas recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. a súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da lei n.º 9.099/95.
05/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:43

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:43

Não-Provimento
30/07/2025 16:04

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:04:53 local.
01/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:24

Prazo em Curso
26/06/2025 05:36

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804786-68.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Fernando Alves de Almeida Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Vistos etc.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

I.
25/06/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/04/2025 12:05

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
22/04/2025 08:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/04/2025 01:56

Certidão
08/04/2025 08:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
08/04/2025 08:32

Certidão
08/04/2025 08:23

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/04/2025 06:23

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804786-68.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Fernando Alves de Almeida Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:10

Distribuído por sorteio
07/04/2025 13:07

Processo Cadastrado
27/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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