02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 09:06

Documento Digitalizado
02/09/2025 09:06

Certidão
04/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 22:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:23

Certidão
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:14

Certidão
01/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:38

Recurso especial
28/07/2025 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 12:07

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:07

Juntada de Acórdão
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415077-25.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Massashi Ruy Ohtake Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Jose Antonio Toledo Areias Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Edson Giroto Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: Fernando Amadeu de Silos Araújo Advogado: José Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) Interessado: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) Interessado: Luiz Mario Mendes Leite Penteado Advogado: Adalberto Fontoura Alves (OAB: 18095/MS) Interessado: Pere Ballart Hernandes Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - TEMA 1257, STJ - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO - MATÉRIA NÃO ANALISADA POR ESTE COLEGIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASO CONCRETO EM QUE A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS BENS DOS RECORRENTES FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS - DISTINGUISHING REALIZADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O e.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 2.074.601/MG, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.257), firmou a seguinte tese: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992".

Segundo o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;".

Ao prolatar o acórdão cuja retratação se determina, este Órgão Colegiado afastou a incidência da Lei n. 14.230/2021 à situação específica destes autos, por não ter sido oportunizado ao magistrado de primeiro grau a manifestação sobre essa questão.

Não houve, portanto, a análise da superação da presunção do perigo de dano para fins de tutela de urgência destinada à indisponibilidade de bens, seja pela não incidência da Lei n. 14.230/21, diante da violação ao princípio da vedação da supressão de instância, seja porque a ausência da fumaça do bom direito foi suficiente para o provimento do recurso, com a consequente revogação da ordem de indisponibilidade de bens e, por conseguinte, o imediato levantamento das constrições judiciais sobre o patrimônio dos agravantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e mantiveram o provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2025 16:12

Processo Suspenso
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415077-25.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Massashi Ruy Ohtake Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Jose Antonio Toledo Areias Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Edson Giroto Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: Fernando Amadeu de Silos Araújo Advogado: José Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) Interessado: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) Interessado: Luiz Mario Mendes Leite Penteado Advogado: Adalberto Fontoura Alves (OAB: 18095/MS) Interessado: Pere Ballart Hernandes Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415077-25.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Massashi Ruy Ohtake Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravante: Jose Antonio Toledo Areias Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Edson Giroto Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: Fernando Amadeu de Silos Araújo Advogado: José Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) Interessado: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) Interessado: Luiz Mario Mendes Leite Penteado Advogado: Adalberto Fontoura Alves (OAB: 18095/MS) Interessado: Pere Ballart Hernandes Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025.
02/04/2025 09:21

Incidente em Processamento
02/04/2025 09:21

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
02/04/2025 09:21

Certidão Cartorária
31/03/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1415077-25.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Recorrido: Massashi Ruy Ohtake Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Jose Antonio Toledo Areias Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Recorrido: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Edson Giroto Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: Fernando Amadeu de Silos Araújo Advogado: José Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) Interessado: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) Interessado: Luiz Mario Mendes Leite Penteado Advogado: Adalberto Fontoura Alves (OAB: 18095/MS) Interessado: Pere Ballart Hernandes Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Ante o exposto, por determinação do STJ e estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e.

STF firmada no Tema 1257/MG, determina-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação com cópia da decisão do STJ de f. 72-173.
28/03/2025 07:33

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:56

Conclusos para admissibilidade recursal
03/03/2025 22:10

Processo Reativado
03/03/2025 22:08

Documento Digitalizado
03/03/2025 22:08

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1415077-25.2021.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sergio Luiz Morelli Agravado: Massashi Ruy Ohtake Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Jose Antonio Toledo Areias Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Interessado: Edson Giroto Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: Fernando Amadeu de Silos Araújo Advogado: José Roberto Samogim Junior (OAB: 236839/SP) Advogado: João Ricardo de Almeida Prado (OAB: 201409/SP) Interessado: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Advogada: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) Interessado: Luiz Mario Mendes Leite Penteado Advogado: Adalberto Fontoura Alves (OAB: 18095/MS) Interessado: Pere Ballart Hernandes Advogada: Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
24/07/2022 00:48

Certidão
20/07/2022 09:30

Baixa Definitiva
19/07/2022 18:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/07/2022 18:00

Certidão
13/07/2022 18:00

Certidão
13/07/2022 16:10

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2022 01:47

Certidão de Publicação - DJE
13/07/2022 00:01

Publicação
12/07/2022 11:11

Remessa à Imprensa Oficial
12/07/2022 11:05

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2022 10:19

Recurso Especial
11/07/2022 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2022 18:41

Processo Suspenso
20/06/2022 16:12

Certidão
20/06/2022 14:42

Prazo em Curso
20/06/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2022 00:01

Publicação
20/06/2022 00:01

Publicação
16/06/2022 02:51

Certidão de Publicação - DJE
16/06/2022 00:59

Certidão de Publicação - DJE
15/06/2022 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
15/06/2022 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
15/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:00

Processo Dependente Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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