27/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:20

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833011-71.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, EXTINGO a presente Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Tutela de Urgência promovida por Hellison Netto Verão em face de Banco do Brasil S/A, Banco Santander e Banco Inter S/S, suficientemente qualificados, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1.º, I, c/c 485, IV e X, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pelo IPCA, a contar da data da distribuição da ação, verbas que, contudo, ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual concedida (CPC, art. 98, § 3.º).

Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
29/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:24

Recebidos os autos
27/05/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:24

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:40

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 17:01

de Mediação
10/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833011-71.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos...

I.

Anote-se a renúncia de p. 669/670.

II.

Intime-se o autor pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:06

Recebidos os autos
24/01/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Paiva Fernandes da Silva (OAB 28386/MS) Processo 0833011-71.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Hellison Netto Verão - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 657/659:

Vistos...

I.

Corrija-se a classe (procedimento de repactuação de dívidas - superendividamento).

II.

Para evitar futura nulidade, chamo o feito à ordem.

Como cediço, para o tratamento do superendividamento estabeleceu-se rito próprio destinado à repactuação de dívidas perante credores, consistindo basicamente em duas fases: a) fase conciliatória (pré ou para-judicial), na qual se intenta a instituição de plano global e voluntário de pagamento consensual, tornando viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas e permitindo-lhe a reinclusão na sociedade de consumo com plena dignidade; e b) fase judicial, iniciada somente quando não atingidos os objetivos da fase anterior, e na qual devem ocorrer a revisão e integração dos contratos, saneamento de eventuais abusividades relacionadas à origem das dívidas e repactuação das dívidas remanescentes com a instituição de plano judicial compulsório.

Diante da inobservância do rito específico da demanda, em especial a partir da audiência de p. 245/246 (na qual foi adotado o rito ordinário), necessária a designação de nova audiência de conciliação para seu exato cumprimento, lembrando-se que a fase do plano judicial compulsório é de cunho residual e tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor ou alguns de seus credores na primeira fase.

A propósito, são as orientações do Conselho Nacional de Justiça: Se não houver conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, de forma a recorrer a um juiz do superendividamento: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório).

Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e após a quitação do plano conciliatório (art. 104-B, § 4º, do CDC).

A valorização da elaboração do plano de pagamento consensual reflete a postura ética dos credores exigida na fase pré-contratual e concretiza o incentivo à cooperação consumidor-credor, oportunizando descontos e a facilitação do pagamento.

Assim, a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, de forma a incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento), mencionadas anteriormente.

A ênfase na conciliação reforça a cultura da cooperação e do pagamento das dívidas.

Dessa forma, designe-se nova audiência de conciliação nos moldes do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, marcando o ato com o tempo necessário, intimando-se as partes autos via DJ.

Impende destacar que deverá o autor apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as fôrmas de pagamento originalmente pactuadas, sobre a qual deverá ser dada ciência aos credores, na sequência.

Havendo acordo na audiência, venham conclusos para exame e eventual homologação.

Do contrário, terá o autor 15 (quinze) dias para solicitar a instauração da segunda fase do processo de superendividamento, mediante peticionamento nos autos, a qual deverá observar os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para fins de revisão e integração dos contratos, saneamento de eventuais abusividades relacionadas à origem das dívidas (que deverão ser pormenorizadamente indicadas) e repactuação das dívidas remanescentes com a instituição de plano judicial compulsório, com conclusão, apenas na sequência.

Torne-se sem efeito todas as contestações/documentos anexados pelos réus, salvo os relativos à representação processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

XXXXXX Audiência Global - Superendividamento - Data: 10/03/2025 Hora 15:00 - Local: Cejusc - Associação Comercial, sito a Rua 15 de novembro, 370, centro, CEP 79002-140, Campo Grande - MS, fones: 3312-5062 e 98467-4019.
11/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:34

de Instrução e Julgamento
29/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:07

Retificação de Classe Processual
29/11/2024 11:20

Recebidos os autos
29/11/2024 11:20

Decisão ou Despacho
12/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:13

Recebidos os autos
13/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2023 18:17

de Conciliação
16/11/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 08:05

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 18:07

Recebidos os autos
26/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:37

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:36

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:37

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
03/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:40

Recebidos os autos
14/07/2023 18:40

Decisão ou Despacho
14/07/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 14:54

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:24

Recebidos os autos
30/06/2023 16:24

Decisão ou Despacho
29/06/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 16:14

Recebidos os autos
21/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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