28/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:54

Prazo em Curso
01/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 13:25

Emissão da Relação
30/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2025 15:10

Autos preparados para expedição
23/07/2025 12:30

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2025 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:41

Emissão da Relação
01/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:14

Registro de Sentença
01/07/2025 17:14

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 19:10

Expedição de NULL.
21/02/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/02/2025 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/02/2025 03:51

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0827580-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielle Garcia de Barros - Despacho de fl. 116: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
10/02/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 17:39

Emissão da Relação
06/02/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 22:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0827580-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielle Garcia de Barros - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE GARCIA DE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de novembro de 2019 até agosto de 2021.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
03/02/2025 19:19

Prazo em Curso
03/02/2025 19:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 19:04

Emissão da Relação
03/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:38

Registro de Sentença
27/01/2025 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 20:28

Expedição de NULL.
13/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 13:57

Prazo em Curso
06/12/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0827580-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielle Garcia de Barros - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 16:35

Emissão da Relação
04/12/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:45

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:38

Informação do Sistema
13/11/2024 08:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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