17/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
17/07/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 09:54

Recebidos os autos
29/06/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403487-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindijus Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Agravado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindifisco Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Sindicato dos Agentes Tributarios do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindate Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS) Interessado: Sindicato dos Defensores Publicos de ms - Sindep Advogado: Davi Nogueira Lopes (OAB: 10330B/MS) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: André Luiz Maluf de Araújo (OAB: 5133/MS) Interessado: Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPOL/MS Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Interessado: Adepol/MS - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) E M E N T A - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRAMINUTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE - AFASTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADEATIVA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE NÃO FIGUROU COMOPARTENO PROCESSO PRINCIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

JULGAMENTO PER SALTUM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidadequando verificado que o recurso encontra-se suficientemente motivado.

II - O agravante nãofiguroucomo parte na ação de conhecimento, razão pela qual é parte ilegítima para requerer o cumprimento de sentença, a qual também é via imprópria para discussão sobre matéria de mérito que demanda ação própria. É cediço que o cumprimento de sentença poderá ser promovido por aqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, a teor do que dispõe o art. 506, do CPC, que estabelece: "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

III - Não se admite o exame de fatos e pedidos carentes de enfrentamento pelo órgão julgador de origem, sob pena de ocorrer julgamentopersaltume ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido em partee, nesta parte, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte, e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Inclusão em Pauta
05/06/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 08:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403487-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindijus Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Agravado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindifisco Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Sindicato dos Agentes Tributarios do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindate Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS) Interessado: Sindicato dos Defensores Publicos de ms - Sindep Advogado: Davi Nogueira Lopes (OAB: 10330B/MS) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: André Luiz Maluf de Araújo (OAB: 5133/MS) Interessado: Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPOL/MS Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Interessado: Adepol/MS - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade levantada às p. 150-154, enquadra-se no disposto nos art. 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

Destarte, intime-se o agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis.
13/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403487-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindijus Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Agravado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindifisco Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Sindicato dos Agentes Tributarios do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindate Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS) Interessado: Sindicato dos Defensores Publicos de ms - Sindep Advogado: Davi Nogueira Lopes (OAB: 10330B/MS) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: André Luiz Maluf de Araújo (OAB: 5133/MS) Interessado: Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPOL/MS Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Interessado: Adepol/MS - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) No caso dos autos, necessária a intimação da parte agravante, para que se manifeste sobre a eventual perda do objeto do presente agravo de instrumento e a respeito da preliminar de ilegitimidade, a teor do disposto nos artigos 9º e 10, do CPC.
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403487-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindijus Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Agravado: Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS - FESERP/MS Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindifisco Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Interessado: Sindicato dos Agentes Tributarios do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindate Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Carlos Eduardo Lopes (OAB: 11162/MS) Interessado: Sindicato dos Defensores Publicos de ms - Sindep Advogado: Davi Nogueira Lopes (OAB: 10330B/MS) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: André Luiz Maluf de Araújo (OAB: 5133/MS) Interessado: Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPOL/MS Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Interessado: Adepol/MS - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 07:26

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 17:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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