TJMS - 0025104-15.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *07.***.*86-07

Advogados

SAMUEL FERMOW

OAB: 24992/MS

CPF *74.***.*21-15

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB: 17313/MS

Terceiro

Partes

SICREDI GUAIKURUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IPJ FABIANO ALECIO MANFRIN

CESAR GUSTAVO DUARTE

CPF *08.***.*14-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 16:48

    Decisão ou Despacho

  • 02/07/2025 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2025 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 11:13

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 11:10

    Decorrido prazo de parte

  • 19/05/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 03:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 03:44

    Decorrido prazo de parte

  • 27/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0025104-15.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira - Intima-se a Defesa acerca da sentença de fls. 197/202: "DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, CONDENO o acusado Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição.

    Com custas.

    Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado."

  • 10/01/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 13:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:54

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2024 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Samuel Fermow (OAB 24992/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0025104-15.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais, conforme deliberações de fls. 149.

  • 28/11/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 04:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 17:03

    de Instrução e Julgamento

  • 05/11/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:24

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2024 18:24

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 15:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2024 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2024 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:52

    Decisão ou Despacho

  • 26/10/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 17:44

    de Instrução e Julgamento

  • 25/09/2023 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2023 05:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 19:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2023 19:21

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2023 04:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:12

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2023 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 08:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:39

    Réu revel citado por edital

  • 23/06/2023 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2023 08:11

    Decorrido prazo de parte

  • 15/06/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 06:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:44

    Decorrido prazo de parte

  • 08/03/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/01/2023 07:59

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:09

    Recebida a denúncia

  • 14/12/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 13:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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