11/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 16:26

Recebidos os autos
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 10:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 18:59

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001213-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Suelen Escócio de Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Interessado: Jeferson Ribeiro Gomes Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ELEMENTO SUBJETIVO.

DOLO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1)Trata-se de Apelação Criminal interposta por Suelen Escócio de Lima contra a sentença de f. 392/407 que a condenou à pena de 1 mês e 03 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao art. 180, § 3.º, do CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2)A questão em discussão consiste em definir se a apelante, ao adquirir o bem em circunstâncias suspeitas, agiu com dolo eventual, autorizando a manutenção da condenação por receptação dolosa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O dolo na receptação deve ser aferido a partir da análise das circunstâncias que envolvem o fato, não se limitando às alegações da defesa. 4) A inversão do ônus da prova impõe ao agente encontrado na posse do bem ilícito a obrigação de comprovar a licitude da aquisição, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5) A proximidade da apelante com o vendedor, conhecido por histórico delituoso, aliada à ausência de documentação comprobatória da propriedade e à informalidade da negociação, configura forte indício de dolo eventual. 6) A falta de cautela na aquisição de bem de origem duvidosa, com preço vil e sem comprovação de origem lícita, caracteriza a assunção consciente do risco, afastando a presunção de boa-fé. 7) A materialidade e autoria delitivas foram robustamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A configuração do dolo na receptação pode ser demonstrada pelas circunstâncias fáticas que revelam a ciência do agente quanto à possível origem ilícita do bem. 10) A aquisição de bem em condições suspeitas, sem diligência mínima quanto à licitude da origem, caracteriza dolo eventual na prática do crime de receptação. 11) Compete ao agente, flagrado em posse de bem ilícito, demonstrar a boa-fé da aquisição para afastar a responsabilidade penal. 0015278-72.2016.8.12.0001, Rel.

Des.

Dorival Moreira dos Santos, DJMS 16/10/2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:37

Não-Provimento
30/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001213-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Suelen Escócio de Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Interessado: Jeferson Ribeiro Gomes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
29/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:51

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001213-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Suelen Escócio de Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco Interessado: Jeferson Ribeiro Gomes Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.
06/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:54

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:53

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/12/2024 12:53

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/12/2024 08:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 19:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:10

Recebidos os autos
02/12/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:21

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 11:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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