09/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 13:44

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento
10/02/2025 13:43

Certidão
10/02/2025 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/02/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Precatório nº 1602350-79.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Requerido: M. de A.

Interessado: J.

G. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Ficam as partes cientes da certidão de f. 20-22.
06/02/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2025 15:04

Documento Digitalizado
03/02/2025 15:04

Certidão
28/01/2025 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
04/12/2024 08:54

Prazo em Curso
04/12/2024 08:52

Certidão
04/12/2024 08:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/12/2024 03:38

Certidão de Publicação - DJE
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1602350-79.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Requerido: M. de A.

Interessado: J.

G. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos.

Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão de f. 14 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução.
03/12/2024 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
03/12/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2024 12:09

Certidão
29/08/2023 15:31

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento
28/08/2023 08:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
15/08/2023 16:17

Prazo em Curso
15/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 14:04

Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório
01/08/2023 17:31

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios
01/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
01/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:22

Expedição em análise para assinatura
31/07/2023 16:22

Expedição em análise para assinatura
26/07/2023 16:14

Autos Preparados p/ Expedição
26/07/2023 16:11

Certidão
26/07/2023 15:17

Distribuído por prevenção
26/07/2023 15:14

Documento Digitalizado
26/07/2023 15:14

Documento Digitalizado
26/07/2023 15:14

Documento Digitalizado
21/07/2023 15:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício (Outros) • Arquivo

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