TJMS - 0827621-72.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

SILVIO APARECIDO DI NUCCI

CPF *20.***.*73-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 18:12

    Transitado em Julgado em data

  • 16/12/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    SILVIO APARECIDO DI NUCCI - réu-revel Processo 0827621-72.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: SILVIO APARECIDO DI NUCCI - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 09/12/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 11:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2024 11:13

    Emissão da Relação

  • 05/12/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:20

    Registro de Sentença

  • 05/12/2024 13:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/12/2024 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 10:02

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2019 05:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 04:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 04:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/03/2018 14:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/03/2018 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 13:54

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2016 19:04

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/11/2016 18:51

    Desapensado do processo número do processo

  • 09/08/2016 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 15:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/05/2016 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2016 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2016 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 16:30

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2016 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2016 14:08

    Juntada de NULL

  • 29/01/2016 14:37

    Prazo em Curso

  • 28/01/2016 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2015 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2015 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2015 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 16:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2014 08:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/08/2014 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2014 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2014 13:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2014 12:12

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 30/07/2014 11:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2014 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 08:56

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2014 16:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/03/2014 16:36

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2014 15:49

    Entranhamento do Processo

  • 11/02/2014 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2014 15:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/01/2014 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2014 13:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/01/2014 13:10

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/01/2014 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2014 14:38

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2014 14:38

    Juntada de NULL

  • 13/01/2014 14:38

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2014 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 30/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 05/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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