13/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:12

Recebidos os autos
11/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0002961-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida a revisar a fatura do mês de abril de 2024 (fl.05), com a utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias (art. 255, II, da Resolução 1.000/21 da Aneel); - Após a revisão, o valor devido deve ser abatido do valor pago pela autora de R$ 1.192,96 e o remanescente deve ser restituído, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo, e a taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento. - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. - Tornar definitiva os efeitos da tutela antecipada de fls.13/17.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".
10/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 09:54

Recebidos os autos
07/12/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 09:54

Homologada a Transação
06/12/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 08:22

Recebidos os autos
02/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 19:54

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:32

de Conciliação
29/07/2024 13:26

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
06/07/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:22

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 14:05

Recebidos os autos
25/06/2024 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:29

Recebidos os autos
17/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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