12/09/2025 13:48

Emissão da Relação
11/09/2025 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:54

Prazo em Curso
05/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:58

Prazo em Curso
03/06/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 10:15

Emissão da Relação
29/05/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
10/04/2025 06:57

Prazo em Curso
10/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 09:11

Recebida petição inicial
13/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:05

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 09:02

Processo Reativado
12/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
12/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:47

Prazo em Curso
20/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0803682-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Custodio Alves da Silva, Helaine Aparecida dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CLAUDIA CUSTODIO ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia até o ano de 2024, quando se findará o financiamento pactuado, nos termos da exordial; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar (novos) lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, tudo referente ao período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, ou seja, até o ano de 2024; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel até o ano de 2024; (iv) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos, até o período de 2024; e (v) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU no ano de 2020, conforme fls. 31, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 34-35.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores e condenação do requerido por danos morais, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
10/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:07

Autos preparados para expedição
10/12/2024 09:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 09:06

Emissão da Relação
26/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:20

Registro de Sentença
26/11/2024 13:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 12:25

Expedição de NULL.
01/11/2024 19:26

Informação do Sistema
01/11/2024 19:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:02

Prazo em Curso
26/06/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 19:31

Emissão da Relação
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 05:43

Prazo em Curso
17/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 22:37

Emissão da Relação
25/04/2024 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
19/03/2024 16:41

Prazo em Curso
19/03/2024 16:40

Juntada de NULL
19/03/2024 16:40

Juntada de Mandado
06/03/2024 13:59

Prazo em Curso
05/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/03/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 16:33

Tutela Provisória
22/02/2024 17:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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