12/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 09:11

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:03

Certidão
11/09/2025 09:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004392-80.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Paulo Ryan de Siqueira DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Robert de Jesus Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DESACATO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS RECORRENTES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CABÍVEL - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 506, DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSE DE MACONHA PARA USO - FATO ATÍPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Incabível a absolvição se os elementos de convicção coligidos durante a etapa de instrução processual são firmes e seguros, de modo a embasar a manutenção da condenação imposta pela sentença proferida pelo julgador da instância de primeiro grau.

II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, em sede de Repercussão Geral, Tema 506, relacionado à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do art. 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabelecendo que a posse de pequena quantidade de maconha até 40 g (quarenta gramas) para uso próprio e exclusivo deixou de ter natureza penal, passando a ter caráter de infração administrativa, sem qualquer consequência criminal.

Com o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/09/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 13:48

Provimento em Parte
05/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:11:14 local.
01/09/2025 16:16

Incluído em pauta para 01/09/2025 04:16:57 local.
28/08/2025 11:29

Inclusão em Pauta
21/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:13

Certidão
16/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:59

Retorno da Comarca - Diligência
07/03/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 13:23

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/12/2024 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
10/12/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
10/12/2024 15:55

Certidão
09/12/2024 04:16

Certidão de Publicação - DJE
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004392-80.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Paulo Ryan de Siqueira DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Robert de Jesus Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Baixem-se os autos à Comarca de origem para que o apelante seja intimado pessoalmente da sentença condenatória (fl. 237).

Caso não seja localizado, deverá ser intimado via edital.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
06/12/2024 12:30

Remessa à Imprensa Oficial
06/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:33

Certidão de Publicação - DJE
06/12/2024 02:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/12/2024 02:33

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio
05/12/2024 12:10

Processo Cadastrado
03/12/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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