TJMS - 1420766-45.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABRICIO JULIANO FROHBOSE TONEZER

CPF *29.***.*18-91

Advogados

KARINI ELOIZA ZANETTI DE FRANCA

CPF *22.***.*70-50

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB: 253418/SP

CPF *08.***.*29-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 09:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 09:27

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/02/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/02/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420766-45.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fabricio Juliano Frohbose Tonezer Advogada: Karini Eloiza Zanetti de França (OAB: 26243/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO373,DOCPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão de saneamento que aplicou ao caso a regra geral prevista no art. 373, do CPC/15.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3 .

    Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e, aos réus, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4.

    O § 1º, do referido artigo, estabelece ainda que: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". 5.

    Ausentes os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC/15, não se configura a hipótese de inversão do ônus da prova, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

  • 31/01/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:51

    Não-Provimento

  • 30/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420766-45.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Fabricio Juliano Frohbose Tonezer Advogada: Karini Eloiza Zanetti de França (OAB: 26243/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:06

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/01/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicação

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420766-45.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fabricio Juliano Frohbose Tonezer Advogada: Karini Eloiza Zanetti de França (OAB: 26243/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante para o julgamento do presente recurso Intimem-se

  • 13/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 11:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/01/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420766-45.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fabricio Juliano Frohbose Tonezer Advogada: Karini Eloiza Zanetti de França (OAB: 26243/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação do agravante, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de renda auferido, declaração de imposto de renda, relação e respectiva prova documental de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Intimem-se

  • 12/12/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420766-45.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fabricio Juliano Frohbose Tonezer Advogada: Karini Eloiza Zanetti de França (OAB: 26243/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2024 18:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 08:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 08:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/12/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860489-20.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Marquete e Marquete LTDA ME

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0911294-74.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Cristian Pedroso Acosta

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800550-10.2023.8.12.0110

Carlos Roberto da Silva Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801841-85.2018.8.12.0024

Municipio de Aparecida do Taboado

Ciro Spadacio

Advogado: Procurador do Municipio de Aparecida do ...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0841978-08.2023.8.12.0001

Lara Kelmy Helka do Prado

Daiane Graciele Vieira

Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 16:52

Exibir Processo