02/06/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:51

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403493-87.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Celia Amorim Ferreira Jacob Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASTREINTES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada; e b) o prazo concedido para cumprimento da obrigação. 2.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Precedentes do STJ. 3.

No caso, devem ser mantidas as astreintes no valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição, com a incidência mensal. 4.

Prazo razoável para o cumprimento da decisão, não sendo apresentado motivo razoável para a dilação de prazo pretendida pelo agravante. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/05/2023 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403493-87.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Celia Amorim Ferreira Jacob Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
17/03/2023 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 18:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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