29/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 20:36

Recebidos os autos
14/04/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829319-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Ferreira Dias - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Embargos de Declaração e ACOLHO PARCIALMENTE as razões de mérito opostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de ROBSON FERREIRA DIAS, reconhecendo parcialmente os vícios apontados pelo embargante, para dar-lhe EFEITOS INFRINGENTES e, com isso, retifico os fundamentos e dispositivo da sentença de fls. 191-207, com fundamento nos argumentos expostos, passando a constar o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON FERREIRA DIAS, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de Dezembro de 2018 até 12/2019, visto que de 01/2020 até 2023 houve a comprovação do gozo de férias pelo autor. c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 12/2018 a 12/2019, descontando-se os valores já pagos e comprovados e as férias gozadas, assim de 2020 até 2023. d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
07/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:19

Homologada a Transação
31/03/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:45

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:48

Recebidos os autos
21/01/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829319-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Ferreira Dias - Despacho de fl. 235: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:21

Recebidos os autos
09/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829319-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Ferreira Dias - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON FERREIRA DIAS, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de Dezembro de 2018 até 06/2023 ; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 12/2018 a 06/2023, descontando-se os valores já pagos e comprovados. d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Avoco os autos.

Torno sem efeito o despacho de f. 208.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
06/12/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:59

Homologada a Transação
21/11/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:12

Recebidos os autos
19/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 16:54

Recebidos os autos
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:05

Recebidos os autos
03/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 19:58

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:49

Recebidos os autos
09/04/2024 13:49

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2024 12:13

Recebidos os autos
26/01/2024 12:13

Declarada incompetência
25/01/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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