09/05/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:52

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 15:21

Recebidos os autos
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403446-16.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Valdemir Alves Junior Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Paciente: breno, registrado civilmente como Breno Luiz Paes Ribeiro Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Interessado: Gabriel Juliano Freitas Duarte Interessado: Ludimila Marques Rodrigues Interessado: Diego Escobar Paré EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não há como acolher a tese de excesso de prazo do inquérito se a denúncia foi oferecida no prazo previsto no art. 51 da Lei n.º 11.343/06 Uma vez demonstrados o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria) e o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do paciente) a justificar a imposição e manutenção da prisão preventiva, não se cogita constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:32

Inclusão em Pauta
05/04/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:35

Recebidos os autos
23/03/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:34

Juntada de Informações
17/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403446-16.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Valdemir Alves Junior Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Paciente: breno, registrado civilmente como Breno Luiz Paes Ribeiro Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Interessado: Gabriel Juliano Freitas Duarte Interessado: Ludimila Marques Rodrigues Interessado: Diego Escobar Paré Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.
16/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:55

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 18:22

Expedição de Ofício.
15/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:11

Distribuído por sorteio
15/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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