14/04/2025 10:18

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 18:09

Recebidos os autos
31/03/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 17:01

Recebidos os autos
26/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:00

Homologada a Transação
24/03/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:27

Recebidos os autos
11/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 14:27

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:11

Recebidos os autos
14/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:22

Recebidos os autos
16/12/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0812911-58.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisca Aparecida Rodrigues - Em análise aos autos n. 0800168-78.2022.8.12.0101, verifico ter tramitado perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo certo caber ao Juizado executar os seus julgados, conforme artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 516, II, DO CPC/2015.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS 33.155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2.

Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2138477 GO 2022/0160256-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Assim, remetam-se os autos à 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca.

Intimem-se.
11/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:40

Recebidos os autos
06/12/2024 18:40

Declarada incompetência
05/12/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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