TJMS - 0813456-32.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 18:03
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 17:42
Transitado em Julgado em data
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09/12/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0813456-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hudson Luiz Garajo Ferreira - SENTENÇA: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Hudson Luiz Garajo Ferreira em fls. 109-111 e, no mérito, julgo improcedentes suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/12/2024 19:50
Recebidos os autos
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07/12/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 11:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 13:40
Homologada a Transação
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21/11/2024 09:27
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 15:02
Remetidos os Autos para destino.
-
08/07/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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07/07/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 13:35
Recebidos os autos
-
05/07/2024 13:35
Recebidos os autos
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05/07/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 12:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/07/2024 06:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/07/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
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01/07/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2024 20:28
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 20:24
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 19:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 19:49
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 19:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 15:59
Homologada a Transação
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26/06/2024 10:25
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 18:29
Retificação de Classe Processual
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09/05/2024 09:12
Remetidos os Autos para destino.
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15/04/2024 18:02
Recebidos os autos
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15/04/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 13:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/10/2023 13:10
de Conciliação
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20/10/2023 13:08
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2023 22:06
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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09/07/2023 02:02
Expedição de tipo de documento.
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07/07/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/06/2023 12:51
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 11:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/06/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2023 11:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/06/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 11:02
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2023 10:53
de Instrução e Julgamento
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19/06/2023 18:58
Recebidos os autos
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19/06/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/06/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
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14/06/2023 16:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/06/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 14:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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