09/09/2025 15:14

Prazo em Curso
08/09/2025 19:07

Prazo em Curso
08/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:05

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 09:06

Prazo em Curso
28/08/2025 22:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:11

Emissão da Relação
14/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:29

Registro de Sentença
14/08/2025 15:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 10:57

Expedição de NULL.
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:59

Prazo em Curso
10/03/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 10:27

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 10:21

Emissão da Relação
10/03/2025 09:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 14:31

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 16:22

Recebida petição inicial
09/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:56

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 17:27

Prazo em Curso
10/12/2024 19:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0819749-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Verão da Fonseca - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERIKA VERÃO DA FONSECA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 03/2022 a 07/2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 09-73 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/12/2024 07:37

Emissão da Relação
26/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:29

Registro de Sentença
26/11/2024 13:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 15:37

Expedição de NULL.
31/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 11:23

Prazo em Curso
05/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:25

Emissão da Relação
03/09/2024 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:53

Expedição de Carta.
21/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:58

Autos preparados para expedição
20/08/2024 17:18

Informação do Sistema
20/08/2024 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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