13/05/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:55

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 10:55

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 19:02

Recebidos os autos
27/03/2025 19:02

Decisão ou Despacho
26/03/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823567-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Molin Heberle Yamada - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 30/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Molin Heberle Yamada em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/09/2019 (prescrição) a 12/2019; 04/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 08/2024 (fls. 19-84).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Molin Heberle Yamada em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:46

Homologada a Transação
03/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:09

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:46

Recebidos os autos
28/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823567-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Molin Heberle Yamada - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
05/12/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:00

Recebidos os autos
03/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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