30/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863258-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cristiane Campos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou à instituição financeira pedido de exibição de documentos via correio eletrônico a diversos endereços eletrônicos do banco requerido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863258-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cristiane Campos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:01

Provimento
29/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:08

Inclusão em pauta
29/05/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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