25/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:59

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/12/2024 15:21

Recebidos os autos
21/12/2024 15:21

Confirmada
19/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802302-98.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo -MS Recorrido: Eloina Gomes de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1) Discute-se na presente demanda: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e, b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2) Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88. 3) Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS e ao recebimento das férias relativamente ao período trabalhado. 4) Sentença do togado de primeira instância mantida incólume e confirmada em sede de reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:27

Não-Provimento
17/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:14

Inclusão em pauta
10/12/2024 06:06

Confirmada
06/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:06

Expedida/Certificada
06/12/2024 02:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802302-98.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo -MS Recorrido: Eloina Gomes de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:35

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812896-89.2024.8.12.0002

Paolla Priscila Pastore

Diogenes Jose dos Santos

Advogado: Mauricio Silva Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802455-51.2022.8.12.0024

Regina Aparecida de Jesus Gomes de Paula

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0802455-51.2022.8.12.0024

Regina Aparecida de Jesus Gomes de Paula

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0840508-83.2016.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Walmir Fagundes de Sousa

Advogado: Tiago Perosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2018 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0840508-83.2016.8.12.0001

Walmir Fagundes de Sousa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Tiago Perosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2017 12:55

Exibir Processo