10/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:09

Autos preparados para expedição
28/07/2025 15:10

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:35

Retificação de Classe Processual
21/07/2025 13:46

Processo Reativado
19/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 09:28

Prazo em Curso
28/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828365-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magdala Batista de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar de prescrição da parte requerida nos termos da fundamentação supra.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por MAGDALA BATISTA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal da Classe A para a Classe B, do Serviço Público Municipal, com efeitos retroativos a contar de 24.09.2021; 2) Condenar a parte requerida na implantação imediata da elevação funcional supracitada e ao pagamento efetivo dos retroativos financeiros da promoção horizontal, apontando como devidos os valores retroativos da promoção horizontal da Classe A para a Classe B, do Serviço Público Municipal, de 24.09.2021 até a implantação da Classe B, descontando-se economicamente os períodos financeiros contemplados normativamente pela Lei Complementar Federal n. 173/2020; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal da Classe B para a Classe C, do Serviço Público Municipal, com efeitos retroativos a contar de 24.09.2024; 4) Condenar a parte requerida na implantação imediata da elevação funcional supracitada e ao pagamento efetivo dos retroativos financeiros da promoção horizontal, apontando como devidos os valores retroativos da promoção horizontal da Classe B para a Classe C, do Serviço Público Municipal, de 24.09.2024 até a implantação da Classe C; 5) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo: (i) o primeiro adicional de tempo de serviço em 24.09.2023, com os pagamentos retroativos a contar de 25.09.2023 (dia seguinte ao do preenchimento do quinquênio laboral) até a sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação do Preclaro Magistrado Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 07:26

Autos preparados para expedição
18/06/2025 07:13

Emissão da Relação
16/06/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:03

Registro de Sentença
16/06/2025 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/06/2025 15:11

Expedição de NULL.
10/03/2025 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2025 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828365-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magdala Batista de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/12/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2024 17:15

Expedição de Carta.
06/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:04

Emissão da Relação
27/11/2024 11:51

Autos preparados para expedição
27/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/11/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 13:49

Recebida petição inicial
22/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:02

Informação do Sistema
20/11/2024 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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