TJMS - 0828056-24.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

THANARA DOS SANTOS

CPF *25.***.*31-72

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2025 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 07:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828056-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thanara dos Santos - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por THANARA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 27/10/2018, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde janeiro de 2022 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 2) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E a contar de 27/10/2021, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde janeiro de 2022 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 3) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 27/10/2024, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde a citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 4) Reconhecer o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio a contar de 27/10/2019, e ao terceiro quinquênio a contar de 27/10/2024, devendo o requerido proceder a imediata implantação dos citados adicionais e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, desde as citadas datas até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência, em atenção, é claro, à prescrição quinquenal; 5) Reconhecer o direito da parte autora ao reposicionamento na Segunda Classe, a contar de 31/12/2022, devendo o requerido implantar referido reenquadramento e arcar com o respectivo pagamento das diferenças salariais desde a citada data até a implementação da obrigação, conforme a porcentagem destacada na legislação de regência; 6) Por decorrência lógica, declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, relativo entre as datas de 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) e promoção(ões) por servidor da área da saúde, nos termos da exceção prevista no §8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 7) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 8) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

    Determina-se a exclusão do pedido de adicional de insalubridade da presente demanda, com a extinção do feito nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

    Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:19

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 18:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:27

    de Conciliação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828056-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thanara dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 18/02/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828056-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thanara dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 09/12/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 12:22

    de Instrução e Julgamento

  • 21/11/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/11/2024 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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