07/03/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:15

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:17

Recebidos os autos
12/12/2024 16:17

Confirmada
12/12/2024 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:28

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416845-78.2024.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jose de Oliveira Irmão DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Itaquiraí EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada.

Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.

III - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:24

Não-Provimento
05/12/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416845-78.2024.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Agravante: Jose de Oliveira Irmão DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Itaquiraí Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:32

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:21

Recebidos os autos
03/10/2024 16:21

Confirmada
03/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 12:22

Expedida/Certificada
03/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:58

Expedida/Certificada
03/10/2024 05:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 16:44

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 18:05

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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