TJMS - 0065904-08.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2025 14:24 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            05/09/2025 22:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2025 22:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2025 13:11 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2025 13:11 Juntada de Ofício 
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                                            29/01/2025 18:20 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2025 17:43 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            16/01/2025 17:43 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            09/01/2025 17:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/12/2024 14:25 Manifestação do Ministério Público 
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                                            14/12/2024 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 10:58 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            06/12/2024 00:00 Intimação ADV: Alfeu Coelho Pereira (OAB 2005/MS), Coaraci Nogueira de Castilho (OAB 6523/MS), Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS), Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB 15482/MS) Processo 0065904-08.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Jose Antonio Campos de Carvalho, Francisco Carlos da Silva Moreira, Marcos Frederico de Santana Gomes, Mario Cardoso Miquilino, Roberto Pinheiro de Lima, Walmir Gallo dos Reis, Walmir Guimaraes Dias - ...
 
 Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.
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                                            05/12/2024 22:48 Publicado ato_publicado em 05/12/2024. 
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                                            05/12/2024 08:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/12/2024 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2024 13:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 13:19 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            04/12/2024 13:09 Emissão da Relação 
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                                            30/09/2024 16:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/09/2024 16:37 Declarada incompetência 
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                                            20/06/2024 16:13 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2024 06:42 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024. 
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                                            07/05/2024 08:57 Prazo em Curso 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:06 Juntada de Ofício 
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                                            06/05/2024 17:06 Juntada de Ofício 
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                                            02/05/2024 18:50 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/05/2024 18:50 Manifestação do Ministério Público 
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                                            23/04/2024 14:26 Prazo em Curso 
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                                            23/04/2024 14:16 Documento Digitalizado 
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                                            22/04/2024 14:04 Expedição de Ofício. 
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                                            19/04/2024 21:05 Publicado ato_publicado em 19/04/2024. 
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                                            19/04/2024 16:02 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/04/2024 14:54 Documento Digitalizado 
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                                            19/04/2024 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/04/2024 15:11 Prazo em Curso 
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                                            18/04/2024 15:09 Emissão da Relação 
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                                            18/04/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2024 15:05 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            18/04/2024 02:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/04/2024 02:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2023 12:50 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            03/08/2023 12:50 Manifestação do Ministério Público 
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                                            25/07/2023 03:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/07/2023 02:09 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2023 18:42 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            19/06/2023 16:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/06/2023 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/04/2023 18:00 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            14/03/2023 08:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2023 08:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2023 14:12 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2023 18:51 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/03/2023 18:51 Manifestação do Ministério Público 
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                                            23/02/2023 17:51 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2023 17:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 17:51 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/02/2023 17:10 Juntada de Ofício 
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                                            23/02/2023 17:10 Juntada de Ofício 
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                                            23/02/2023 17:09 Juntada de Ofício 
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                                            13/02/2023 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2023 04:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/01/2023 15:46 Prazo em Curso 
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                                            21/12/2022 00:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/12/2022 16:59 Documento Digitalizado 
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                                            13/12/2022 15:23 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/12/2022 10:13 Prazo em Curso 
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                                            30/11/2022 21:35 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/11/2022 21:35 Manifestação do Ministério Público 
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                                            28/11/2022 11:53 Prazo em Curso 
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                                            25/11/2022 17:15 Prazo em Curso 
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                                            25/11/2022 13:52 Expedição de Ofício. 
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                                            24/11/2022 16:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/11/2022 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2022 14:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 14:27 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            01/08/2022 18:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/08/2022 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2022 08:23 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2022 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2022 13:46 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/07/2022 19:20 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/07/2022 19:20 Manifestação do Ministério Público 
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                                            09/07/2022 02:32 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2022 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2022 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 15:06 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            19/04/2022 15:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/04/2022 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2021 02:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/10/2021 18:31 Juntada de Ofício 
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                                            25/10/2021 04:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/10/2021 13:57 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2021 15:17 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/09/2021 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2021 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2021 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2021 17:44 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/09/2021 17:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/09/2021 17:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2021 14:25 Documento Digitalizado 
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                                            23/09/2021 13:41 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/09/2021 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2021 18:25 Juntada de Ofício 
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                                            03/09/2021 12:46 Prazo em Curso 
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                                            30/08/2021 10:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            30/08/2021 10:49 Expedição de Ofício. 
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                                            27/08/2021 03:28 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/08/2021 11:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/08/2021 13:30 Prazo em Curso 
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                                            18/08/2021 16:31 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            18/08/2021 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2021 00:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2021 15:03 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2021 20:59 Publicado ato_publicado em 29/07/2021. 
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                                            29/07/2021 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2021 15:58 Emissão da Relação 
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                                            28/07/2021 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2021 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2021 15:53 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            28/07/2021 13:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/07/2021 13:54 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            26/05/2021 17:46 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2020 00:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/09/2020 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2020 14:57 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2020 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2020 19:17 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/06/2020 19:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2020 21:28 Publicado ato_publicado em 29/05/2020. 
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                                            29/05/2020 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/05/2020 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2020 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2020 15:44 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            06/03/2020 13:59 Prazo em Curso 
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                                            05/03/2020 21:58 Publicado ato_publicado em 05/03/2020. 
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                                            05/03/2020 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/03/2020 18:28 Emissão da Relação 
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                                            04/03/2020 18:14 Autos preparados para expedição 
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                                            04/03/2020 17:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/03/2020 17:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2019 15:21 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2019 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            08/01/2019 14:45 Prazo em Curso 
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                                            10/12/2018 12:01 Publicado ato_publicado em 10/12/2018. 
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                                            06/12/2018 12:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/11/2018 14:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/11/2018 14:34 Proferida decisão interlocutória 
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                                            29/10/2018 15:32 Conclusos para decisão 
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                                            23/10/2018 19:31 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            23/10/2018 19:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2018 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2018 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2018 13:47 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            16/10/2018 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2018 10:56 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/10/2018 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2018 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2018 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2018 15:10 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            03/10/2018 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2018 14:06 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2018 22:42 Publicado ato_publicado em 16/08/2018. 
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                                            16/08/2018 13:20 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/08/2018 13:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2018 12:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2018 15:10 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2018 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2018 15:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2018 15:08 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            07/08/2018 16:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2018 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2018 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            27/07/2018 15:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            27/07/2018 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2018 18:42 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2018 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2018 18:41 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            25/07/2018 18:33 Juntada de Ofício 
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                                            20/07/2018 13:58 Prazo em Curso 
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                                            20/07/2018 13:56 Documento Digitalizado 
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                                            20/07/2018 12:55 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            05/07/2018 16:28 Prazo em Curso 
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                                            03/07/2018 18:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            03/07/2018 18:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            03/07/2018 18:08 Expedição de Ofício. 
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                                            02/07/2018 17:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/06/2018 14:51 Juntada de Informações 
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                                            29/06/2018 09:58 Publicado ato_publicado em 29/06/2018. 
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                                            28/06/2018 17:23 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            28/06/2018 17:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2018 13:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/06/2018 15:40 Autos preparados para expedição 
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                                            25/06/2018 15:39 Emissão da Relação 
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                                            25/06/2018 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2018 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2018 15:37 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            21/05/2018 13:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/05/2018 13:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2018 08:56 Conclusos para decisão 
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                                            27/03/2018 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2018 16:31 Prazo em Curso 
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                                            22/03/2018 16:31 Documento Digitalizado 
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                                            22/03/2018 12:38 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            06/03/2018 17:13 Prazo em Curso 
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                                            06/03/2018 16:41 Expedição de Ofício. 
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                                            05/03/2018 16:08 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            02/03/2018 16:08 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/02/2018 16:00 Prazo em Curso 
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                                            22/02/2018 15:52 Documento Digitalizado 
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                                            22/02/2018 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2018 13:38 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/02/2018 14:44 Prazo em Curso 
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                                            06/02/2018 12:50 Prazo em Curso 
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                                            06/02/2018 10:09 Expedição de Ofício. 
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                                            05/02/2018 14:57 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/01/2018 17:17 Juntada de Ofício 
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                                            09/01/2018 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2017 17:05 Prazo em Curso 
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                                            19/12/2017 17:04 Documento Digitalizado 
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                                            19/12/2017 17:04 Documento Digitalizado 
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                                            13/12/2017 13:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/12/2017 13:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/12/2017 11:04 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            01/12/2017 11:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2017 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2017 22:48 Publicado ato_publicado em 27/11/2017. 
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                                            27/11/2017 14:30 Prazo em Curso 
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                                            27/11/2017 12:23 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/11/2017 17:14 Emissão da Relação 
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                                            24/11/2017 16:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            24/11/2017 16:48 Expedição de Ofício. 
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                                            24/11/2017 16:43 Expedição de Ofício. 
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                                            24/11/2017 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/11/2017 09:41 Juntada de Informações 
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                                            22/11/2017 14:57 Prazo em Curso 
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                                            21/11/2017 21:44 Publicado ato_publicado em 21/11/2017. 
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                                            21/11/2017 17:37 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/11/2017 14:03 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/11/2017 11:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/11/2017 17:28 Autos preparados para expedição 
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                                            20/11/2017 17:27 Emissão da Relação 
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                                            20/11/2017 17:25 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2017 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/11/2017 17:24 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            05/10/2017 11:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/10/2017 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2017 14:47 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2017 07:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/05/2017 07:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2017 08:11 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2017 13:52 Juntada de Informações 
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                                            04/05/2017 12:19 Prazo em Curso 
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                                            03/05/2017 22:41 Publicado ato_publicado em 03/05/2017. 
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                                            03/05/2017 13:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/05/2017 14:34 Emissão da Relação 
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                                            02/05/2017 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2017 14:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2017 14:32 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            02/05/2017 14:31 Juntada de Ofício 
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                                            06/04/2017 17:01 Prazo em Curso 
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                                            06/04/2017 16:10 Juntada de Ofício 
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                                            29/03/2017 14:13 Prazo em Curso 
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                                            29/03/2017 14:12 Documento Digitalizado 
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                                            29/03/2017 13:50 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            22/03/2017 12:32 Prazo em Curso 
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                                            21/03/2017 17:37 Expedição de Ofício. 
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                                            20/03/2017 15:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            20/03/2017 13:21 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/03/2017 11:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/03/2017 11:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2017 16:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/02/2017 10:35 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            22/02/2017 10:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2017 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2017 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2017 14:39 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            09/02/2017 14:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/02/2017 14:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2017 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2017 14:03 Processo Desarquivado 
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                                            31/12/2016 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2016 14:16 Arquivado Provisoriamente 
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                                            04/04/2016 14:15 Processo Desarquivado 
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                                            07/12/2015 03:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/08/2015 15:08 Arquivado Provisoriamente 
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                                            14/08/2015 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2015 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2015 15:03 Processo Desarquivado 
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                                            14/08/2015 14:12 Arquivado Provisoriamente 
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                                            14/08/2015 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2015 14:08 Processo Desarquivado 
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                                            20/10/2014 00:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/08/2014 17:04 Arquivado Provisoriamente 
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                                            30/07/2014 11:36 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/07/2014 11:36 Manifestação do Ministério Público 
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                                            25/07/2014 12:52 Prazo em Curso 
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                                            25/07/2014 12:38 Publicado ato_publicado em 25/07/2014. 
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                                            22/07/2014 16:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/07/2014 13:43 Emissão da Relação 
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                                            21/07/2014 13:42 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            21/07/2014 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2014 17:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/07/2014 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2014 14:40 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2014 19:31 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/06/2014 19:31 Manifestação do Ministério Público 
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                                            05/06/2014 17:54 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            05/06/2014 17:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2014 14:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/05/2014 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2014 12:24 Prazo em Curso 
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                                            15/05/2014 12:16 Publicado ato_publicado em 15/05/2014. 
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                                            14/05/2014 12:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/05/2014 14:39 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            13/05/2014 14:39 Manifestação do Ministério Público 
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                                            13/05/2014 13:30 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2014 15:09 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            12/05/2014 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2014 15:00 Emissão da Relação 
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                                            28/04/2014 18:37 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Ofício 
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                                            28/04/2014 18:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2014 18:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2014 13:47 Autos preparados para expedição 
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                                            03/04/2014 13:43 Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr 
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                                            03/04/2014 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2014 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2014 18:59 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            26/03/2014 14:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Réu 
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                                            18/03/2014 16:22 Prazo em Curso 
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                                            18/03/2014 13:50 Publicado ato_publicado em 18/03/2014. 
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                                            14/03/2014 15:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/03/2014 15:09 Emissão da Relação 
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                                            13/03/2014 15:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2014 15:33 Prazo em Curso 
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                                            24/02/2014 14:40 Publicado ato_publicado em 24/02/2014. 
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                                            20/02/2014 16:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/02/2014 17:21 Emissão da Relação 
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                                            19/02/2014 13:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/02/2014 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2014 16:31 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            08/01/2014 15:00 Transferência da Conclusão 
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                                            18/11/2013 12:00 Transferência da Conclusão 
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                                            18/11/2013 12:00 Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente 
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                                            06/11/2013 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            06/11/2013 12:00 Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped. 
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                                            04/09/2013 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2013 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/08/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            28/08/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            28/08/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/08/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2013 12:00 Remetidos os autos da Contadoria ao destino. 
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                                            28/08/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
- 
                                            18/07/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
- 
                                            18/07/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            08/07/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            08/07/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            08/07/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            05/07/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/07/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2013 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            12/06/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2013 12:00 Materialização do processo 
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                                            11/06/2013 12:00 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            11/06/2013 12:00 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            10/06/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/06/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2013 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/05/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            15/05/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            15/05/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2013 12:00 Remetidos os autos da Contadoria ao destino. 
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                                            26/04/2013 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            26/04/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            24/04/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/04/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            23/04/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2013 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            19/04/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            15/04/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            15/04/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/04/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/03/2013 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            13/02/2013 12:00 Transferência da Conclusão 
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                                            25/01/2013 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            20/11/2012 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            17/10/2012 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            17/10/2012 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            16/10/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            16/10/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/10/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2012 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2012 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/09/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            12/09/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            11/09/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2012 12:00 Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr 
- 
                                            03/09/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            31/08/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            30/08/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/05/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/05/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2012 12:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            30/03/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            28/03/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            28/03/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/03/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            26/03/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            16/08/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/08/2011 12:00 Suspenso em Cartório 
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                                            10/08/2011 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            10/08/2011 12:00 Carga Rápida 
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                                            09/08/2011 12:00 Suspenso em Cartório 
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                                            09/08/2011 12:00 Apensamento/Entranhamento do Processo 
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                                            19/07/2011 12:00 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            28/06/2011 12:00 Suspenso em Cartório 
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                                            28/06/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/06/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            10/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/05/2011 12:00 Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped. 
- 
                                            07/02/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/02/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/02/2011 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            24/01/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Réu 
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                                            24/01/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            24/01/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            24/01/2011 12:00 Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped. 
- 
                                            24/01/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 24/01/2011. 
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                                            21/01/2011 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/01/2011 12:00 Emissão da Relação 
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                                            19/01/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/01/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/01/2011 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            07/01/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/11/2010 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/11/2010 12:00 Apensamento/Entranhamento do Processo 
- 
                                            17/11/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2010 12:00 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            12/11/2010 12:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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