19/09/2025 14:07

Prazo em Curso
18/09/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 18:45

Emissão da Relação
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:06

Prazo em Curso
11/08/2025 11:15

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 07:56

Emissão da Relação
30/05/2025 14:10

Prazo em Curso
30/05/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leide Thaiana Dias da Silva (OAB 28060/MS) Processo 0862644-93.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Pedro Cantarin - Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ1 , cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS2 admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça
29/05/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 19:32

Emissão da Relação
27/05/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 16:51

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:03

Prazo em Curso
26/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 19:20

Emissão da Relação
19/03/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/01/2025 18:01

Redistribuição de Processo - Saída
14/01/2025 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 18:36

Desapensado do processo número do processo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Thaiana Dias da Silva (OAB 28060/MS) Processo 0862644-93.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Pedro Cantarin - ...

Destarte, em razão dos argumentos expostos, determino a devolução ao Cartório Distribuidor para proceder à redistribuição destes autos ao juiz de direito vara de cumprimento de sentenças de contencioso coletivo desta comarca para as providências que entender cabíveis.

Cumpra-se.

I-se.
05/12/2024 22:48

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 13:45

Emissão da Relação
25/11/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:46

Declarada incompetência
13/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:31

Apensado ao processo numero do processo
13/11/2024 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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