04/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 06:32

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2025 14:29

Recebidos os autos
09/02/2025 14:29

Confirmada
07/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 16:51

Recebidos os autos
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 12:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 12:13

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801061-54.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Wilyam dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Géssica dos Santos RepreLeg: Géssica dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL PELO PODER PÚBLICO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL, APRESENTANDO QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROTÉICO-CALÓRICA (CID-10: E.44/640) - QUADRO DE VULNERABILIDADE EM SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

II - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

III - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

IV - De acordo com o parecer do NAT, é do Município a competência para o fornecimento da fórmula infantil.

Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:09

Não-Provimento
20/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801061-54.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Wilyam dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Géssica dos Santos RepreLeg: Géssica dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
12/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:14

Inclusão em pauta
10/12/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 15:22

Recebidos os autos
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:20

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:57

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 11:16

Confirmada
09/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 09:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:18

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 01:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801061-54.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Wilyam dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Géssica dos Santos RepreLeg: Géssica dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 09:51

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 09:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801213-56.2023.8.12.0013

Joao Vieira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0802480-93.2024.8.12.0024

Francisco Alves de Queiroz Junior

Osvaldo Jose Martins

Advogado: Luiz Antonio Caron

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800733-57.2023.8.12.0020

Rosane Salete Rodrigues da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Daverson Munhoz de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0802453-16.2023.8.12.0002

Zelinda Ines Silva Lima Fernandes

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802453-16.2023.8.12.0002

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Zelinda Ines Silva Lima Fernandes

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:01

Exibir Processo