TJMS - 0800733-57.2023.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSANE SALETE RODRIGUES DA SILVA

CPF *65.***.*36-53

Advogados

DAVERSON MUNHOZ DE MATOS

OAB: 23583/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 18:18

    Transitado em Julgado em data

  • 14/04/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 05:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800733-57.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Salete Rodrigues da Silva - Intimação da parte autora acerca a r sentença de f. 162/170: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme extratos de fl. 117/136, bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS não pagas a autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA, conforme decisão proferida no julgamento da ADI 5090.

    Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.

    Sem custas, na forma do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

    Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

    Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao juízo de segundo grau, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Rio Brilhante, data da assinatura digital.

  • 07/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:35

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2025 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800733-57.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Salete Rodrigues da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

  • 14/01/2025 23:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800733-57.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosane Salete Rodrigues da Silva - Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Rosane Salete Rodrigues da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul.

    A ação foi distribuída inicialmente perante o juízo da Vara Cível desta comarca.

    No entanto, posteriormente, o juízo declarou de ofício sua incompetência por entender que o juizado especial seria competente para processamento da demanda (p. 47/50).

    Por consequência, o juizado especial suscitou conflito negativo de competência ao E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (p. 53/58).

    Sobreveio informações de que o conflito de competência foi julgado pelo Tribunal de Justiça, entendendo a turma colegiada de que o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante-MS é o competente para processamento e julgamento da ação (p. 67/93).

    O trânsito em julgado foi certificado em 29/08/2024.

    Logo, é manifestamente inadmissível a continuidade do processamento da presente demanda no Juizado Especial, razão porque determino a remessa dos autos para a Vara Cível desta comarca. Às providências e intimações necessárias.

  • 28/11/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 20:27

    Declarada incompetência

  • 04/10/2024 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2024 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2024 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:13

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 17:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 18:09

    Suscitado Conflito de Competência

  • 18/12/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2023 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2023 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:45

    Declarada incompetência

  • 18/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 15:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 11:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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