23/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:48

Transitado em Julgado em "data"
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 17:07

Recebidos os autos
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 14:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/07/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 14:37

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0925916-61.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA - PEQUENA QUANTIDADE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.

CASO EM EXAME: Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, manteve a exasperação da pena-base com fundamento na variedade e natureza das drogas apreendidas: 490 g de maconha e 6 g de cocaína.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a diversidade de entorpecentes, em quantidade modesta, justifica, por si, a negativação do vetor da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para exasperação da pena-base.

RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de majoração da pena com base na variedade ou natureza das drogas quando a quantidade apreendida é reduzida e não extrapola o tipo penal.

A adoção desse posicionamento assegura isonomia e uniformidade na aplicação da pena, além de privilegiar o princípio da proporcionalidade.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos infringentes acolhidos para afastar o aumento da pena-base com fundamento exclusivo na variedade e natureza da droga, considerando a pequena quantidade apreendida.

Tese de julgamento: A exasperação da pena-base, com fundamento exclusivo na variedade ou natureza da droga, não se sustenta quando a quantidade apreendida for modesta, por não extrapolar o tipo penal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.203.257/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/05/2025, DJEN 19/05/2025; STJ, HC nº 990.393/MS, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/03/2025; STJ, HC nº 997.631/MS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/05/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos infringentes, nos termos do voto da Desª Elizabete Anache, vencido o Relator.
03/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:22

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:37

Não-Provimento
02/07/2025 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 20:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:50

Inclusão em pauta
04/06/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:38

Recebidos os autos
04/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:30

Expedida/Certificada
13/05/2025 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0925916-61.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 11:04

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925916-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Apelação - penal e processo penal - tráfico de drogas - absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para consumo pessoal - rejeição - PENA-BASE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - CONDUTA EVENTUAL - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - NÃO PROVIMENTO.

Se o cotejo da prova testemunhal, aliada às circunstâncias fáticas da prisão do acusado, denotam sua responsabilidade pelo guarda e mantença em depósito de drogas, para a posterior comercialização, a condenação é medida que se impõe.

De igual forma, deve ser rejeitado o pleito de desclassificação, pois a mera condição de usuário não afasta a responsabilidade como autor do crime de tráfico de drogas.

A quantidade de droga constitui circunstância preponderante que, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, deve repercurtir na sanção basilar.

Constatado que o agente é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizado o reconhecimento da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e, via de consequência, encontram-se prejudicados os pedidos de readequação do regime prisional e de concessão da benesse do art. 44, do Código Penal.

Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta análise as provas e devida aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925916-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925916-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925916-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Gustavo Adrian Alves Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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