22/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
05/04/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828268-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Rozilene dos Santos de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 17:58

Provimento
25/02/2025 15:19

Inclusão em pauta
25/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/02/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:27

Expedida/certificada
07/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:25

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828268-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Rozilene dos Santos de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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