TJMS - 0034264-98.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JACONIAS SANTOS DA PAIXAO SANTOS

CPF *42.***.*36-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 12:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/05/2025 11:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 12:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 09/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 13:34

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/04/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0034264-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Jaconias Santos da Paixão Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Ementa - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE ACENTUADA - PATAMAR DE TENTATIVA MANTIDO - PENA DE MULTA REDUZIDA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena do réu por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 154,00.

    A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, a redução da pena-base e das penas de multa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e o benefício da justiça gratuita.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicabilidade do princípio da insignificância considerando o valor da res furtiva e as condições pessoais do réu.

    Adequação da dosimetria da pena com valoração negativa de circunstâncias judiciais.

    Possibilidade de fixação de regime inicial aberto e concessão da justiça gratuita.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, sendo impeditiva a contumácia delitiva do agente.

    No caso, o apelante possui reincidência e maus antecedentes, impossibilitando a aplicação do referido princípio.

    A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela prática do delito durante a liberdade provisória e cumprimento de pena.

    Maus antecedentes foram corretamente considerados com base em condenações anteriores transitadas em julgado, sem configurar bis in idem.

    O patamar de redução da tentativa (3/5) mostrou-se proporcional ao iter criminis percorrido, considerando que o réu foi interceptado fora da loja.

    Cabível a redução da pena de multa, na proporção da pena privativa de liberdade, observando as condições econômicas do apelante.

    Dada a reincidência e os maus antecedentes, o regime inicial semiaberto foi mantido como proporcional.

    Concede-se o benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação estadual e do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável a casos envolvendo agentes reincidentes ou com maus antecedentes, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido.

    A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o crime é praticado durante o cumprimento de pena ou liberdade provisória, evidenciando maior intensidade do dolo.

    A despeito da presença de antecedentes e da reincidência, o regime inicial semiaberto é compatível, considerando a pena inferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do CP.

    Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", 49, 59 e 68; Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, art. 98; Lei Estadual nº 3.779/09, art. 24, VI, f.

    Jurisprudência relevante citada: STF, HC 130.617 AgR, Relª.

    Minª.

    Cármen Lúcia.

    STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.111.242/MG, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik.

    TJMS, Apelação Criminal nº 0916255-92.2023.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza.

    TJMS, Apelação Criminal nº 0040464-68.2014.8.12.0001, Rel.

    Des.

    José Ale Ahmad Netto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido em parte o Vogal.

  • 02/04/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/03/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:44

    Inclusão em pauta

  • 16/12/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0034264-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Jaconias Santos da Paixão Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi

    Vistos. À Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer e, ainda, manifestar-se a respeito de eventual oposição ao Julgamento Virtual, ex vi do disposto no art. 1º, § 1º, I, do Provimento 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 10:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 01:20

    Expedida/Certificada

  • 04/12/2024 01:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 00:01

    Publicação

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0034264-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Jaconias Santos da Paixão Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/12/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 10:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 10:56

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/12/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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