22/08/2025 11:07

Prazo em Curso
22/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:39

Prazo em Curso
29/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 11:15

Emissão da Relação
25/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:16

Prazo em Curso
25/07/2025 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
08/07/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 12:20

Prazo em Curso
27/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803048-30.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Alves Martins - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 08:44

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 08:43

Emissão da Relação
05/06/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:54

Processo Reativado
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803048-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Martins - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
22/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 09:07

Emissão da Relação
21/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em data
30/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803048-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Martins - Tópico final da r. sentença: "...- Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente, desde 06/05/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional de insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
17/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 12:31

Autos preparados para expedição
14/03/2025 12:29

Emissão da Relação
13/03/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:53

Registro de Sentença
13/03/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 07:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803048-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Alves Martins - Intimação da parte para que em 10 (dez) dias especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento
28/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 08:49

Emissão da Relação
12/11/2024 11:45

Informação do Sistema
12/11/2024 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 07:15

Prazo em Curso
23/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 14:55

Emissão da Relação
22/07/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 11:17

Prazo em Curso
20/06/2024 11:15

Juntada de Mandado
20/06/2024 11:15

Juntada de NULL
17/06/2024 15:21

Prazo em Curso
10/06/2024 15:17

Prazo em Curso
10/06/2024 15:11

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:39

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
23/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:49

Autos preparados para expedição
14/05/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 08:55

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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