25/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803945-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Luis Mar de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETOMADA DE BEM PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - TERRENO DOADO E POSTERIORMENTE RETOMADO PELO PODER PÚBLICO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A ausência de ilegalidade quanto à edição de ato administrativo municipal que determina a retomada de terreno público, objeto de permissão de uso, não afasta o dever de indenizar em razão da ocorrência de ofensa à esfera extrapatrimonial.

II.

Sopesando as condições econômicas das partes, o valor a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Valor mantido.

III.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:41

Não-Provimento
30/01/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803945-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Luis Mar de Oliveira Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:17

Inclusão em pauta
28/01/2025 11:53

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:48

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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