29/08/2025 14:59

Certidão
29/08/2025 14:59

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:10

Transitado em Julgado em "data"
24/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 08:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/07/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 11:48

Certidão
04/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812810-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelante: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado, pelo trabalho realizado judicialmente, considerados, pela Constituição Federal, como exercentes de uma função indispensável à administração da Justiça.

Ademais, a regra geral é de aplicação do princípio da sucumbência, tendo o Código de Processo Civil estipulado o arbitramento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade nas hipóteses de perda do objeto, como disposto no § 10, do artigo 85, do CPC, ou de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ainda, depreende-se da defesa apresentada pelo ente estadual que houve resistência do embargado/credor, que defendeu a legalidade da decisão administrativa, assim como da certidão de dívida ativa, apesar de reconhecer que, na verdade, não houve a apresentação do formulário de vacinação tempestivamente, como exigido pelo artigo 46, da Lei Estadual n. 3.823/2009.

Ou seja, mesmo atacando a ausência de apresentação do formulário, o Estado persistiu na defesa da legalidade do título executivo judicial, mesmo tratando-se de fundamento distinto daquele lançado na certidão de dívida ativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:36

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:36

Provimento
30/06/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 11:30

Incluído em pauta para 27/06/2025 11:30:57 local.
06/06/2025 11:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812810-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelante: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 14:06

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 02:13

Certidão
22/05/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 02:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/05/2025 02:13

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:46

Distribuído por prevenção
21/05/2025 13:43

Processo Cadastrado
21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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