11/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:42

Prazo em Curso
02/09/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 15:30

Emissão da Relação
29/08/2025 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 13:24

Prazo em Curso
21/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:54

Prazo em Curso
15/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Apelação
26/03/2025 16:25

Prazo em Curso
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Donizete Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0812810-24.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
21/03/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 12:26

Prazo em Curso
20/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 12:24

Emissão da Relação
19/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:09

Registro de Sentença
19/03/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
01/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 05:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Donizete Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0812810-24.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri - Vistos, etc.

F. 81/84: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte recorrida aos embargos de declaração interpostos.

Após, tornem conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:49

Prazo em Curso
13/02/2025 16:48

Emissão da Relação
13/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Donizete Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Processo 0812810-24.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Leonardo Ramiro de Pauli Ferri - Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido inicial, para o fim de anular o Auto de Infração nº 320428, assim como da CDA nº 134586/2018 emitida em decorrência da referida autuação.

Em consequência, julgo extinta a execução fiscal em apenso, nos termos do art. 924, III, do CPC.

As constrições judiciais deverão ser levantadas e eventuais inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, honorários que são fixados considerando estes embargos e a execução fiscal em apenso.

O proveito econômico é o valor do crédito anulado, devidamente atualizado com a limitação da Taxa Selic, corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

Ainda, condeno o embargante no pagamento das custas processuais destes embargos e da execução fiscal em apenso, também com base no princípio da causalidade.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, copie-se a presente sentença para a execução fiscal em apenso, lançando-se o julgamento para evitar pendência no sistema.

Cumpridas as providências, arquive-se com as cautelas praxe.

P.R.I.
25/11/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 12:04

Prazo em Curso
21/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 12:01

Emissão da Relação
20/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:39

Registro de Sentença
20/11/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:20

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 14:41

Prazo em Curso
19/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2024 14:39

Emissão da Relação
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2024 16:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 17:27

Prazo em Curso
06/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2024 17:25

Emissão da Relação
06/03/2024 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
01/03/2024 18:26

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2024 16:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2024 16:52

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2024 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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