24/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 08:36

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:27

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420595-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Diogo Rodrigues Duarte Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 7855E/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Tutela de urgência.

Suspensão de descontos bancários supostamente indevidos.

Relação de consumo.

Astreintes.

Proporcionalidade e razoabilidade.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos bancários supostamente indevidos realizados na conta da parte agravada, mediante a cominação de multa diária em caso de descumprimento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) examinar a adequação da multa diária (astreinte) fixada pelo juízo a quo.

III.

Razões de decidir 3.

Restou comprovada a probabilidade do direito, diante de indícios de fraude na contratação de empréstimo bancário, e o perigo de dano, consistente na indevida redução do poder aquisitivo da parte agravada. 4.

A multa diária arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a dez dias, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compelir o agravante ao cumprimento da decisão, sem acarretar enriquecimento sem causa.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

São requisitos para a concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compelir o cumprimento da obrigação sem gerar enriquecimento sem causa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:46

Não-Provimento
11/03/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:11

Inclusão em pauta
30/01/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420595-88.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Diogo Rodrigues Duarte Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 7855E/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo e determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
11/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 12:14

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:07

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:15

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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