12/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 14:18

Recebidos os autos
31/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818898-15.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Ferreira -

Vistos.

Fernando Ferreira, qualificado, interpõe os presentes embargos declaratórios à sentença prolatada às f. 199/201, visando que sejam sanadas as omissões verificadas na referida decisão.

Alega, em suma, que o embargado acostou aos autos cópia das supostas notificações realizadas, porém são documentos produzidos pelo próprio órgão, não havendo, assim, qualquer comprovação de que o "Correios" tenha recebido as cartas, para que fossem entregues ao destinatário condutor, ora embargante.

Pediu o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que fosse esclarecida a omissão apontada.

Sem contrarrazões da parte contrária. É o relatório.

Decido.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quanto há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Ao que se pode extrair dos embargos aqui analisados, a pretensão do embargante está diretamente relacionada a reapreciação de questões decididas pelo juízo, o que é de todo descabido.

Com efeito, a sentença embargada abordou os temas trazidos na espécie, nada havendo para ser esclarecido ou acrescentado.

Eventual discordância do embargante quanto à decisão, deve ser posta pela via recursal adequada e não em sede de embargos declaratórios.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Vejamos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível: nº 0847119-42.2022.8.12.0001/50000 - Campo Grande; Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Marco André Nogueira Hanson; Embargante: Waldecy de Oliveira Luiz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

P.

I.
05/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:39

Recebidos os autos
04/10/2024 17:39

Decisão ou Despacho
17/07/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 10:38

Decorrido prazo de parte
30/06/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:19

Recebidos os autos
09/05/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 17:45

Recebidos os autos
14/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:47

Realizado cálculo de custas
23/06/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:07

Recebidos os autos
12/04/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 07:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/04/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:35

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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