TJMS - 0828047-62.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 15:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:25
Prazo em Curso
-
11/08/2025 12:09
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
-
08/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 12:08
Emissão da Relação
-
06/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 15:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2025 15:01
Recebida petição inicial
-
15/07/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:15
Retificação de Classe Processual
-
15/07/2025 13:19
Processo Reativado
-
15/07/2025 09:23
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
09/06/2025 17:38
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 17:21
Transitado em Julgado em data
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27/05/2025 09:24
Prazo em Curso
-
26/05/2025 02:55
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 06:48
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0828047-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido Trelha Morinigo - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ APARECIDO TRELHA MORINIGO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 44/46), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 20/09/2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*80-89, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 16/11/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 39/41), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ).
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/05/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2025 07:51
Autos preparados para expedição
-
15/05/2025 07:40
Emissão da Relação
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14/05/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:04
Registro de Sentença
-
14/05/2025 14:04
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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13/05/2025 11:50
Expedição de NULL.
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19/02/2025 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/02/2025 13:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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22/01/2025 08:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
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16/12/2024 14:38
Juntada de Petição de Réplica
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09/12/2024 07:12
Prazo em Curso
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09/12/2024 07:11
Juntada de NULL
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09/12/2024 07:11
Juntada de Mandado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0828047-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido Trelha Morinigo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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06/12/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
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05/12/2024 17:25
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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05/12/2024 17:25
Emissão da Relação
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05/12/2024 16:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/12/2024 16:35
Emissão da Relação
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05/12/2024 12:22
Juntada de Petição de contestação
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28/11/2024 03:52
Prazo em Curso
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27/11/2024 05:02
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
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25/11/2024 19:33
Relação encaminhada ao D.J.
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25/11/2024 19:15
Emissão da Relação
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22/11/2024 13:45
Prazo em Curso
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21/11/2024 18:06
Expedição de Mandado.
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19/11/2024 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/11/2024 09:25
Expedição em análise para assinatura
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19/11/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 08:20
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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18/11/2024 21:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/11/2024 21:17
Tutela Provisória
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18/11/2024 18:38
Conclusos para decisão
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16/11/2024 13:01
Informação do Sistema
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16/11/2024 13:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/11/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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