TJMS - 0828041-55.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2025 15:47
Transitado em Julgado em data
-
12/08/2025 13:38
Prazo em Curso
-
06/08/2025 10:39
Prazo em Curso
-
02/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
-
25/07/2025 15:28
Prazo em Curso
-
25/07/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 09:24
Emissão da Relação
-
18/07/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:14
Registro de Sentença
-
18/07/2025 15:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/07/2025 08:17
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/05/2025 09:28
Prazo em Curso
-
26/05/2025 02:51
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 12:05
Evolução da Classe Processual
-
15/05/2025 12:04
Processo Reativado
-
14/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/05/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 08:43
Transitado em Julgado em data
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16/04/2025 08:29
Prazo em Curso
-
14/04/2025 03:19
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 06:30
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828041-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Garrildo Justiano Pinto - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSELY GARRIDO JUSTINIANO PINTO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para reconhecer a extinção do crédito tributário impugnado referentes ao IPTU de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017 e taxa de lixo de 2018 (inscrição municipal 8960200048) ante a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
04/04/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 19:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2025 07:40
Autos preparados para expedição
-
04/04/2025 07:34
Emissão da Relação
-
03/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:11
Registro de Sentença
-
03/04/2025 14:11
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
31/03/2025 19:18
Expedição de NULL.
-
24/02/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 14:08
Prazo em Curso
-
17/02/2025 14:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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09/12/2024 07:15
Juntada de NULL
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09/12/2024 07:15
Juntada de Mandado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828041-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosely Garrildo Justiano Pinto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/12/2024 17:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
05/12/2024 17:24
Emissão da Relação
-
28/11/2024 03:52
Prazo em Curso
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27/11/2024 05:02
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
-
25/11/2024 19:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/11/2024 19:16
Emissão da Relação
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22/11/2024 14:37
Prazo em Curso
-
21/11/2024 18:09
Expedição de Mandado.
-
19/11/2024 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/11/2024 11:09
Expedição em análise para assinatura
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19/11/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 08:20
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
18/11/2024 21:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/11/2024 21:17
Tutela Provisória
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18/11/2024 18:27
Conclusos para decisão
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16/11/2024 07:07
Informação do Sistema
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16/11/2024 07:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
15/11/2024 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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