28/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 16:47

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 16:47

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:42

Recebidos os autos
18/12/2024 13:42

Outras Decisões
17/12/2024 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:20

Recebidos os autos
11/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ney Vital Batista D´araujo Filho (OAB 18555A/MS) Processo 0810494-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Simone D'araujo - Sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela parte requerida, conforme fundamentos citados, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULA SIMONE D'ARAUJO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que os requeridos forneçam para a parte autora o medicamento indicado na inicial, QUADRIDERM POMADA (Valerato de Betametasona 0,5mg/g + Sulfato de Gentamicina 1,0mg/g + Tolnaftato 10mg/g + Clioquinol 10mg/g); CETAPHIL CREME (Niacinamida, Pantenol e Glicerina) e PROTEÍNA SOLÚVEL WHEY PROTEIN (Proteína do soro do leite) enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada concedida nas fls. 36-39.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:27

Homologada a Transação
19/11/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:40

Apensado ao processo numero do processo
07/06/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
30/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:45

Recebidos os autos
29/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 18:48

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:58

Recebidos os autos
13/05/2024 15:58

Outras Decisões
10/05/2024 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:09

Recebidos os autos
09/05/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 15:55

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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