03/06/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS) Processo 0848661-61.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Robson Antonio da Silva - Intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada de AR com resultado negativo de f. 71.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
23/12/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Isabella do Prado Polidoro (OAB 24418/MS), Marcelo Fernandes Barbosa - réu-revel Processo 0848661-61.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Robson Antonio da Silva - Exectdo: Marcelo Fernandes Barbosa - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:08

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 17:55

Recebidos os autos
25/11/2024 17:55

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:32

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:31

Transitado em Julgado em data
17/11/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:00

Recebidos os autos
21/10/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 20:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:21

Recebidos os autos
05/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
29/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 17:55

de Conciliação
29/12/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:43

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:10

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:04

Recebidos os autos
18/10/2023 14:04

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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