10/04/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:09

Recebidos os autos
31/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:52

Recebidos os autos
27/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Karla Fernandes Catonio (OAB 18079/MS) Processo 0816205-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Floriana Mendes Resquin, Maria Cristina Mendes, Maria do Rosário Mendes - Reqdo: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intima-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: 1- Condenar a Demandada na repetição de indébito, para que proceda com a devolução dos danos materiais às Demandantes, de forma simples, na quantia de R$ 4.370,56 (passagens) e de R$ 1.425,00 (testes de COVID), que somados monta a quantia de R$ 5.795,56 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), cujo montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a contar da data do desembolso), consignando-se que independentemente do valor atualizado dos danos materiais, os mesmos serão devidos até o limite de 1.000 DES (Direito Especial de Saque), posto que sobre os danos materiais decorrentes de voo internacional incide o regramento da Convenção de Montreal; 2- Condenar a Demandada a indenizar as Demandantes pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, não incidindo, no caso, a Súmula 54 do STJ, em razão de se tratar de relação contratual, bem como ser atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, a contar da data da publicação dessa decisão.

Posterga-se a análise da justiça gratuita, para caso de eventual interposição de Recurso Inominado para a Turma Recursal.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
13/03/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
13/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:10

Homologada a Transação
10/03/2023 13:53

Recebidos os autos
10/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:52

Conclusos para julgamento
20/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 18:51

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2022 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/11/2022 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/09/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:17

Expedição de Carta.
22/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:41

Juntada de Informações
17/08/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
15/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 16:12

Juntada de Informações
02/08/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
02/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:37

Expedição de Carta.
05/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:26

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2022 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
04/07/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:40

INCONSISTENTE
04/07/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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