23/06/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:49

Recebidos os autos
03/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0828062-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara de Araújo Muzili Reis - Sentença: "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYARA DE ARAÚJO MUZILI REIS em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no período pugnado na inicial, bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (acréscimo de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da Requerente, em virtude da implementação de um quinquênio, a partir de 05.06.2023 nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; b) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao reenquadramento hierárquico na segunda classe da Carreira Municipal de Profissionais de Fisioterapia, nos termos normativos do artigo 39 todos da Lei 381/2020, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente a elevação funcional e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional.

A Primeira classe a partir de 31.12.2024; c) Reconhecer e declarar o direito da parte a reposicionar para a letra “B” desde 05/06/2021, com efeitos financeiros no mínimo a contar de 01/01/2022, assim como detém o direito ao reposicionamento para a letra “C”, desde 05/06/2024; d) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Homologada a Transação
10/05/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828062-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara de Araújo Muzili Reis - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:50

Recebidos os autos
17/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828062-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara de Araújo Muzili Reis - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/12/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:52

Recebidos os autos
21/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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